A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir, no período de até 12 (doze) meses, em sua CNH, a contagem de 20 pontos em infrações de trânsito ou tomar uma multa de penalidade auto suspensiva.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a autoridade de trânsito deverá aplicar, as infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

• Advertência por escrito;
• Multa;
• Suspensão do direito de dirigir;
• Cassação da Carteira Nacional de Habilitação; 
• Cassação da Permissão para Dirigir;
• Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, entre outros;

Sabemos que todo motorista, em algum momento, pode cometer erros ao dirigir ou, até mesmo, infringir algumas leis de trânsito.

Uma ultrapassagem indevida, a falta de conhecimento de regras e do significado de algumas placas, bem como o ato de conduzir um carro alcoolizado pode fazer com que o condutor desrespeite as normas e o que é pior, sofra algum acidente. 

A Lei n.º 13.281/16 elevou a pena mínima da suspensão, de 01 mês para 06 meses.

Meio ano sem poder dirigir representa um enorme prejuízo para qualquer pessoa, mais ainda se estivermos falando de um taxista, uber, caminhoneiro ou qualquer outro profissional que precisa da CNH válida e do direito de dirigir irrestrito para poder sustentar sua família.

Saiba que dirigir com a CNH Suspensa é algo muito grave e o próprio Código de Trânsito Brasileiro traz, em seus artigos 162, II, 263, I e 309, punições ainda mais severas na hipótese de o motorista suspenso ser flagrado dirigindo, ou seja, desobedecendo a penalidade anterior.

No entanto, para a aplicação de qualquer pena, o órgão de trânsito é obrigado a seguir regras processuais e respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mas nem sempre isso acontece.

Quando verificada qualquer irregularidade na sua carteira nacional de trânsito, no processo administrativo, é possível anular o ato e todos os seus efeitos. Neste sentido, são vários os casos de motoristas que têm seus processos extintos sem qualquer punição.

Para isso, o ideal é poder contar com profissionais experientes!

Para ajudar o condutor a resolver esse problema, a Mutransit conta com uma equipe qualificada, e mais de 20 anos no mercado, a disposição para analisar cada caso e oferecer os melhores recursos aos seus clientes embasados na lei.

Lembrando que, caso um condutor, seja abordado na condução de qualquer veículo automotor, por alguma autoridade policial ou de trânsito com a suspensão do direito de dirigir decretada, ou seja, cumprindo suspensão, estará sujeita as penalidades abaixo descritas:

Infração: Gravíssima.

Penalidade: Multa (cinco vezes) e apreensão do veículo.

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