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Por quanto tempo você pode dirigir com a CNH vencida?
Você sabia que há um período estabelecido pelo Detran para renovar a CNH após a sua data de vencimento?
De acordo com o artigo 162 do já conhecido código de trânsito brasileiro:
Quando o condutor suspenso, estando com sua CNH em situação irregular, for encontrado na condução de veículo automotor, deverá ser autuado pelo agente de trânsito pelo cometimento da infração prevista no inciso II, Art. 162 do CTB .
Ou seja, cita em suas leis que o condutor que for autuado fora do período de carência após o vencimento da cnh, terá sua carteira de motorista vencida recolhida e o seu veículo será guinchado e levado até segunda ordem e apresentação de um motorista habilitado.
É importante destacar que, durante a terrível pandemia que começou no final de 2019 e que até hoje ainda se tem vestígios, houve uma liberação do Contran impondo que a carteira nacional de habilitação que estivessem perto de se vencer, ganhasse mais um ano de validade.
O que acontece se eu dirigir com a minha CNH vencida?
Essa é uma infração considera gravíssima a qual além de gerar multas, você perderá pontos em sua carteira de motorista.
O valor da multa atualmente está em 293,47.
Quanto aos pontos na carteira serão + 7 pontos atribuídos a sua CNH.
É importante ressaltar que na aplicação da multa e dos pontos na CNH, serão atribuídas ao motorista que estiver dirigindo o veículo naquele momento e não necessariamente ao dono ao qual o veículo está vinculado na documentação.
De acordo com o código de transito brasileiro atingir o número máximo de pontos na sua cnh em um período mínimo de 12 meses, acarretará na suspensão do seu direito de dirigir, por isso é importante ficar atendo, e seguir as normas de trânsito com rigorosidade.
É importante destacar que você, proprietário de um veículo, mesmo estando em dias com suas obrigações quanto aos órgãos de regulação de trânsito, se emprestar o seu veículo para alguém que esteja com a cnh vencida a mais de 30 dias, estará sujeito a sanções administrativas não só o cidadão com a cnh vencida mas você também pois emprestou seu veículo para alguém que não estava em dias com suas obrigações de trânsito.
De acordo com os artigos 163 e 164 do Código de trânsito Brasileiro
Art. 163: Na infração prevista no Art. 163, há a exigência da vontade livre e consciente do legitimo possuidor do veículo (proprietário) em realizar a entrega da direção a condutor que se enquadre nas previsões do Art. 162 e seus inciso.
Art. 164: Imputadas, in casu, ao proprietário do veículo, duas penalidades por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse.
O ato de dirigir com a CNH vencida está sujeito a sansões penais?
As únicas sanções aplicadas para essa irregularidade são sanções administrativas.
Logo se entende que sanções penais não são aplicadas para o caso de transitar com a CNH irregular/ vencida.
Diferença entre crimes de trânsito e Infrações de trânsito
As infrações de trânsito são infrações que são resolvidas pela esfera administrativa, como aplicação de multas, detenção do veículo até segunda ordem, ponto na carteira de habilitação, esses são processos administrativos relacionados a infrações de trânsito.
Já os crimes de trânsito são tratados em outra esfera, a judiciária.
Os crimes de trânsito são atitudes ilícitas de alta gravidade, que oferecem riscos para as pessoas e ambientes. Por esse motivo o individuo que cometer crimes de trânsito, além da aplicação da multa, da possível detenção do veículo, o mesmo pode chegar a ser preso e julgado na esfera judicial.
Então concluímos que essa é a principal diferença entre crimes de trânsito e infrações de trânsito. O primeiro é julgado pela esfera judicial, já o segundo pela administrativa.
Lembrando que é muito importante seguir as regras e não cometer nenhum tipo de infração, não é mesmo??
Quanto a dirigir com a CNH vencida há menos de 30 dias
Essa é uma dúvida comum que as pessoas tem e para esclarece-la, precisaremos separar dois pontos importantíssimos, sendo eles o prazo de renovação da CNH que foi estabelecido por lei e o novo prazo estabelecido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) como já explicado anteriormente que vale para todas as pessoas cujo suas carteiras foram vencidas durante o período de pandemia da Covid-19.
Dito isso, conforme estabelecido por lei, é totalmente legal conduzir um veículo se a sua habilitação, apesar de vencida, não completou os 30 dias de vencimento ainda.
Porem é importante destacar que após os 30 dias você já estará irregular quanto ao departamento de transito e com isso a mercê de sanções administrativas.
Essa lei que permite dirigir por 30 dias após o vencimento da carteira de habilitação existe para que o condutor tenha tempo de se regularizar entre esse período e não o atrapalhe no seu dia a dia podendo continuar conduzindo o seu veículo nesse espaço de tempo.
Como fazer a renovação da CNH no Detran?
De inicio é importante explicar que cada Detran de cada estado tem suas especificidades quanto a documentação exigida para renovação da carteira de habilitação.
De inicio você receberá uma carta via correios do Detran informando que sua CNH venceu e que você terá 30 dias para regulariza-la.
A partir desse momento você terá que reunir os documentos e comparecer a instituição.
Os documentos principais que sempre são solicitados são os seguintes:
- Comprovante de residência
- Documento de identidade
- CNH original e cópia.
O novo documento será emitido com uma nova foto do condutor e uma nova assinatura.
Será agendado também um novo exame semelhante ao primeiro feito na emissão da primeira habilitação.
Feito o exame, será emitida uma guia de pagamento pelo Detran que caberá a você efetuar o pagamento.
Efetuado o pagamento, é só aguardar e ir retirar no Detran a sua habilitação renovada quando a mesma chegar.
Sua dúvida está respondida em nosso texto? Esperamos que sim. Se tiver mais alguma dúvida ou sugestão, estamos à disposição.
